Foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no dia 03/10/2011, a Portaria 1.979/2011 que prorroga a entrada em vigor do novo Registro Eletrônico de Ponto (REP). Em razão dessa Portaria, o prazo para o início da utilização obrigatória do REP foi alterado para o dia 1 de Janeiro de 2012.

Vale ressaltar que o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP - previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ) passou a ser disciplinado pela Portaria 1.510 (21/08/2009).

Ademais, a Portaria 373, de 25/02/2011 deu a permissão aos empregadores de adotarem sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho, considerando as seguintes proibições:

* Restrições à marcação de ponto;
* A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;
* Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
* Marcação automática de ponto.

Outubro/2011

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